Portuguese court holds internal service orders do not require worker consent for salary adjustments.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the workers' claim regarding salary reductions based on internal service orders. The court distinguished these orders from internal regulations, noting that service orders derive authority from management power rather than contractual agreement. Consequently, the court ruled that such orders do not require worker consent and do not violate the principle of non-reduction of remuneration.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO REDUÇÃO ÓNUS DA PROVA REGULAMENTO INTERNO ORDEM DE SERVIÇO DIUTURNIDADE
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025859
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198909260021624
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2FFDF14EEA1B50AD802568FC003AB3BD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As ordens de serviço distinguem-se dos regulamentos internos pelo diferente suporte que têm, pois enquanto estes servem para a manifestação da vontade contratual por parte da entidade patronal, não é nela, mas sim no poder de direcção que assentam aquelas, razão porque só os regulamentos internos dependem da concordância ou adesão, expressa ou táctica, dos trabalhadores.
II - Por isso, a ordem de serviço da Ré, que aboliu as diferenças salariais por zonas, não dependia de acordo ou adesão dos trabalhadores interessados.
III - Ainda que sendo escritos os contratos de trabalho da maioria dos Autores, mas não se fazendo em nenhum deles referência a qualquer diferenciação salarial fundada em tabelas constantes de ordens de serviço que previam percentagens de aumento para determinadas zonas, estamos em face de uma diferença relativa de remuneração base, mas sem expressão qualitativa, que não tem protecção resultante do princípio da irredutibilidade da retribuição, nem reflexo no conteúdo do contrato individual do trabalho.