Portuguese Supreme Court rules that continued fraud with high value falls under current Penal Code Article 300.02(a).
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the criminal appeal, ruling that a continuing crime of fraud with a significantly high total value must be prosecuted under the current Penal Code Article 300.02(a). The defendant argued for the application of the 1886 Code, which offered more favorable sentencing regimes for the specific infraction. The court rejected this, establishing that the modern provision applies because the cumulative value of the fraudulent acts met the threshold for the current law's specific clause.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE CONFIANÇA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CRIME CONTINUADO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026167
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198007160385023
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2FE0547F2F66F5F1802568FC003AD74D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Numa continuação criminosa de abusos de confiança, pelo menos uma das parcelas há-de ser de "valor consideravelmente elevado, para o crime, no seu todo, cair na alçada da alínea a) do n. 2 do artigo 300 do Código Penal.
II - Essa incriminação e seu regime ainda são mais favoráveis à ré que os do artigo 453, referido ao n. 4 do artigo 421 do Código de 1886, sob cujo domínio a infracção foi praticada.