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000926 AI generated

Portuguese labor court rejects disciplinary review due to procedural defects and statutory hierarchy rules.

Case Number 000926
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the review of a disciplinary dismissal, citing procedural irregularities and statutory hierarchy. The employer failed to communicate the intent to dismiss simultaneously with the fault note, and the disciplinary process lacked the mandatory hearing of the accused worker. The court ruled that such defects do not render the dismissal voidly null but require a new opportunity for defense, while also affirming that the Superior Court cannot review factual findings.

Legislator headnote

Official

AUDIÊNCIA DO ARGUIDO SUSPENSÃO PRESTAÇÃO DE TRABALHO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HIERARQUIA DAS LEIS DEFESA DO ARGUIDO PROCESSO DISCIPLINAR IRREGULARIDADE PROCESSUAL NULIDADE INSANÁVEL FALTA NOTA DE CULPA CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR NULIDADE DO DESPEDIMENTO COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DESPEDIR CONTRATO DE TRABALHO

Keywords

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Labor Code hierarchy Disciplinary dismissal Statute of limitations Procedural nullity Right to defense Employer suspension Factual review ban

Cited Legislation

AI generated
Art. 12(1) of the Labor Code
Art. 13 of the Labor Code
Art. 31(1) of the Labor Code
Decree-Law n. 372-A/75

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014731

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198503220009264

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2FD990AB762001CE802568FC003AA38D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 1 do artigo 12 e o artigo 13 da L.C.T., levam à conclusão que, a norma de maior dignidade exclue sempre a aplicação de outra de dignidade inferior, o que só não acontece no caso de as últimas estabelecerem tratamento mais favorável ao trabalhador e não se encontrarem em oposição ou colisão com as primeiras, ou na hipótese de estas expressamente consagrarem a possibilidade de serem afectadas por aquelas.

II - Nos termos do n. 1 do artigo 31 da L.C.T., o prazo de caducidade de 60 dias terá de contar-se a partir do dia em que a entidade patronal ou o seu superior hierárquico do trabalhador com a competência disciplinar teve conhecimento da infracção.

III - O processo disciplinar vem regulado na lei (Decreto-Lei n. 372-A/75) em termos de imperatividade (regra do artigo

31 do mesmo diploma) e de modo a assegurar ao arguido, com indiscutível segurança, o seu direito de defesa.

IV - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça o exercício de qualquer censura à matéria de facto apurada, se as instâncias respeitaram na apreciação das provas, os preceitos legais que as regulam.

V - Iniciado o procedimento disciplinar nos termos do n. 2 do artigo 31 da L.C.T., a entidade patronal tem a faculdade de suspender a prestação do trabalhador, mas não a obrigação de fazê-lo.

VI - A falta de comunicação da intenção de despedir simultaneamente com a apresentação da nota de culpa não gera nulidade insuprível, em termos de ficar precludida a possibilidade de posterior comunicação durante o processo disciplinar; ponto é que se renove o prazo para a defesa e efectivamente se conceda ao trabalhador arguido nova oportunidade de a deduzir nos mais amplos termos, complementando e desenvolvendo a já anteriormente oferecida.

VII - Apenas são consideradas nulidades insupríveis em processo disciplinar a falta de audiência do trabalhador interessado (sua resposta e inquirição de testemunhas por ele indicadas) e a falta de entrega, ao mesmo, da decisão final.