Court rules that dragging a victim to a car trunk and beating her constitutes degrading treatment, qualifying the crime as kidnapping.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously rejected the defense's appeal, affirming the conviction for kidnapping based on the victim's abduction and severe mistreatment. The prosecution argued that dragging the victim to a car trunk, forcing her to undress, and beating her constituted degrading treatment, which qualifies the crime under Article 158 of the Penal Code. The court agreed, holding that such actions were sufficiently close to inhumanity to legally define the offense as kidnapping rather than simple assault.
Legislator headnote
OfficialSEQUESTRO TRATAMENTO DEGRADANTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036561
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901060004843
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 705/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC LEIRIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2FD5BF6B0F0BA69B802568FC003BB767?OpenDocument
SUMÁRIO
Provado que os arguidos, depois de a terem lançado ao chão, retiraram a vítima de sua casa, arrastando-a para o exterior, fechando-a na bagageira de um automóvel - onde a mantiveram durante todo o percurso, desde a zona de Leiria até perto de Sta. Maria da Feira - e ainda que a obrigaram a despir, até ficar em cuecas e "soutien", a amordaçaram com a própria camisola e a agrediram a soco, a pontapé e com uma bofetada, abandonando-a, inconsciente, cerca da 4/30 horas da madrugada, num local isolado, rodeado de vegetação e distante da casa mais próxima cerca de 500 metros, deve entender-se que está preenchida a circunstância qualificativa do crime de sequestro prevista na alínea b), do n. 2, do artigo 158, do C.P./95, uma vez que o tratamento a que os arguidos submeteram a vítima - muito próximo do desumano - tem de considerar-se, sem margem para dúvidas, como tratamento degradante.