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074920 AI generated

Private property rights remain intact against wild occupation unless formal expropriation or nationalization occurs.

Case Number 074920
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court rejected the claim that wild occupation automatically extinguishes private property rights. The plaintiff argued for the restoration of ownership over occupied lands, while the defendant contended that administrative possession was required to alter the property regime. The court ruled that without formal expropriation or nationalization, the original private title persists and the occupier must vacate.

Legislator headnote

Official

REIVINDICAÇÃO OCUPAÇÃO SELVAGEM

Keywords

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private property rights wild occupation expropriation requirements nationalization procedures dominant ownership administrative possession property restitution

Cited Legislation

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Art. 22 of Law n. 77/77
Art. 47 of Law n. 77/77

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011698

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198802180749201

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2FD50886DABEC612802568FC0039EEEC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os direitos dos predios em regime de propriedade privada so podem sofrer modificações de regime atraves de expropriação ou de nacionalização, mantendo-se em poder dos donos ate que se verifique a posse administrativa, apos a qual so sera possivel a cedencia da sua posse util.

II - Não existe preceito algum a impor a extinção automatica do direito de propriedade, para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos terrenos ou a sua nacionalização, so depois de se operar a investidura administrativa na posse dos predios e que ocorrera a extinção dos direitos existentes sobre as terras, para o efeito da transferencia desses direitos para o titular do outro patrimonio, dispondo os artigos 22 e 47 da

Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, para situações diversas.

III - Não tendo sido os predios aqui em causa expropriados ou nacionalizados, mas ocupados de facto ou selvaticamente, nada obsta ao reconhecimento dominial pedido pela Autora e a sua restituição a esta.