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081609 AI generated

Portuguese court voids appeal judgment for omitting ruling on alleged procedural violation under Civil Code.

Case Number 081609
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice declared the appealed judgment null and void because it failed to rule on the relevance of a procedural violation despite acknowledging the appeal's merit. The appellant argued that the lower court's silence on the violation constituted a defect requiring a new decision, while the opposing party contested the necessity of such a ruling. The court held that this omission violates specific articles of the Civil Code, mandating the case be remitted to the second instance for reform.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO

Keywords

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nullity of judgment omission of pronouncement procedural violation remittal to second instance Civil Code provisions

Cited Legislation

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Art. 668(1)(d) of the Civil Code
Art. 710(2) of the Civil Code
Art. 716(1) of the Civil Code
artigo 710 do Código de Processo Civil
2 do artigo 710 do Código de Processo Civil, não se pronunciou sobre a relevância da infracção cometida no exame ou na decisão da causa.
artigo 668 do Código de Processo Civil
1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, por força do n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016675

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199210130816091

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2882/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2FD453C62AD04BC6802568FC003A24AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É nulo o acórdão que, após ter reconhecido que um agravo era fundado e em desrespeito ao disposto na primeira parte do n. 2 do artigo 710 do Código de Processo Civil, não se pronunciou sobre a relevância da infracção cometida no exame ou na decisão da causa.

II - Tal vício integra a causa de nulidade de acórdão prevista na primeira parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, por força do n. 1 do respectivo artigo 716, devendo o processo baixar à 2 Instância para reforma do acórdão.