Portuguese Supreme Court allows joint defendants in paternity investigation to avoid separate proceedings and register corrections.

[Nº CONVENCIONAL] 2ª SECÇÃO

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

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SUMÁRIO

É admissível a coligação de réus, sem ofensa do preceituado no art. 1848.º, nº 1 do CC, com vista à investigação de paternidade para reconhecimento judicial em contrário da filiação que consta no registo de nascimento, com respectivo averbamento neste, desde que, simultaneamente e em momento prévio, seja deduzido pedido de impugnação da paternidade presumida e do cancelamento do corresponde registo.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB, CC e marido DD, EE, FF, GG, HH e II e marido JJ, pedindo:

1. na procedência da impugnação da paternidade,

a) que se declare que não é filha de KK;

b) que se ordene a eliminação dessa paternidade, bem como da respectiva avoenga paterna, na CRC de Vila do Conde;

2. na procedência da investigação de paternidade,

a) que se reconheça e declare que a A. é filha de LL;

b) que se ordene o averbamento no assento de nascimento da A, na CRC de V. do Conde, passando no final a figurar a A. como filha daquele LL, averbando-se também a respectiva avoenga paterna.

Citados os réus, vieram, II e marido, contestar, defendendo-se por excepção, arguindo a caducidade da acção e por impugnação, tudo com vista à improcedência da acção e à absolvição dos réus do pedido.

Respondeu a autora, pedindo a alteração e o aditamento da causa de pedir, pugnando, ainda, pela improcedência da excepção arguida.

Vieram os referidos réus arguir a inadmissibilidade e nulidade da réplica da autora, no tocante à alteração e aditamento da causa de pedir.

Respondeu, ainda, a autora, sustentando a admissibilidade da sua réplica.

Foi proferido despacho saneador-sentença, no qual, a senhora Juíza, absolveu os réus II e marido da instância.

Inconformada, veio a autora pedir revista, per saltum, para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:

1ª – É processualmente admitida a coligação da acção de impugnação de paternidade contra o presumido pai e respectivo pedido de eliminação da paternidade no registo civil (nascimento), com a acção de investigação de paternidade contra o presuntivo pai e respectivo pedido de averbamento da (verdadeira) paternidade investigada, nos termos do art. 30.º do CdRC[1];

2ª - Tendo a autora formulado sequencialmente os seguintes pedidos:

- o primeiro, de impugnação da paternidade contra os herdeiros do presumido pai e a respectiva eliminação do registo civil;

- como segundo pedido, o de investigação da paternidade biológica contra o presuntivo pai e o consequente averbamento dessa paternidade;

tal não colide com o art. 1848.º, nº 1 do CC ou com o art. 3.º, nº 2 do CdRC, uma vez que a procederem ambos os pedidos da acção, quando se julgar o segundo pedido, já não subsiste a paternidade antes impugnada, devendo o senhor Conservador do Registo Civil proceder do mesmo modo, ou seja, eliminar a paternidade impugnada em primeiro lugar e só depois averbar a paternidade investigada;

3ª- Assim se procedendo, não ocorre o “reconhecimento da paternidade em contrário da filiação que conste do registo de nascimento” (art. 1848.º, nº 1 do CC), porquanto, quando o mesmo for declarado e registado, já antes foi destruída, por decisão judicial, a paternidade impugnada e o respectivo registo;

4ª – Conclusão final: o art. 1848.º do CC não obsta à admissibilidade do pedido de reconhecimento judicial em contrário da filiação que consta do registo de nascimento, desde que, simultânea e previamente, seja deduzido o pedido de impugnação da paternidade e cancelamento do respectivo registo.

Os recorridos não contra-alegaram.

Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

Pode dar-se como assente, tendo em conta a documentação junta aos autos:

1. A A. nasceu no dia …/…/19…, tendo sido registada na CRC de Vila do Conde como filha da 1ª ré e de KK;

2. O KK e a 1ª ré haviam casado, em primeiras e recíprocas núpcias de ambos, em 20/9/1958;

3. O KK faleceu, sem testamento, no dia …/…/20…, sem ascendentes, tendo deixado como seus únicos e universais herdeiros, a dita 1ª ré, a 2ª ré, CC, a 3ª ré, EE, MM, falecido em …/…/20…, a 5ª ré, HH e a ora autora;

4. MM deixou como seus únicos e universais herdeiros a 4ª ré, FF, cônjuge sobrevivo e GG, filhos de ambos;

5. LL faleceu, no estado de viúvo de NN, com quem foi casado em primeiras e recíprocas núpcias de ambos;

6. II é filha do LL, sendo, à morte do mesmo, sua única e universal herdeira.

*

Como é bem sabido, são as conclusões da alegação das recorrentes que delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC, bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.

Sendo, pois, as questões atrás enunciadas, que pela recorrente nos são colocadas, que cumpre apreciar e decidir.

*

A única questão que aqui temos de resolver reside, pois, em saber se a autora pode cumular a acção de impugnação de paternidade contra o presumido pai e respectivo pedido de eliminação de tal paternidade no registo civil com a acção de investigação de paternidade contra o presuntivo pai e respectivo averbamento da mesma, também no registo civil.

A senhora Juíza a quo entendeu não ser admissível a cumulação das duas acções, por não ser possível o “reconhecimento da paternidade em contrário da filiação que conste do registo de nascimento enquanto este não for rectificado, declarado nulo ou cancelado, nos termos do disposto no art. 1848.º, nº 1 do Código Civil[2].”

Pressupondo o ulterior estabelecimento da filiação que primeiramente seja impugnada a que, para já, está estabelecida e que, como tal, consta do registo.

Condicionando uma das acções a admissibilidade da seguinte.

Não sendo correcto intentar uma acção visando o reconhecimento de nova paternidade, que, no entender da autora, corresponde à verdadeira, sem antes ser reposta a verdade, quer no plano civil, quer no registral, quanto à impugnação de paternidade que se encontrará incorrectamente estabelecida.

Verificando-se, assim, com a cumulação dos dois pedidos, uma excepção dilatória inominada que determina a absolvição da instância.

Sustenta a ora recorrente/autora que, embora sejam diferentes as causas de pedir num e noutro dos pedidos – na impugnação de paternidade são os factos que levam à improbabilidade da paternidade do presumido pai (art. 1389.º, nº 2), enquanto a investigação de paternidade assenta basicamente na filiação biológica - o certo é que os mesmos dependem essencialmente da apreciação dos mesmos factos, com a mesma instrução probatória.

Não havendo, do ponto de vista legal, qualquer impedimento à coligação de réus.

Num primeiro momento, pede-se que o Tribunal declare impugnada a paternidade do presumido pai, com a eliminação dos correspondentes registos de filiação e avoenga; num segundo momento, já eliminados os registos, pede-se que o Tribunal declare a paternidade biológica e faça o seu averbamento no registo.

Não saindo beliscada na coligação a necessária procedência da acção de impugnação e o título registral.

Procedente tal pedido, já a investigação poderá ser viável ou inviável, consoante a prova efectuada a respeito.

Vejamos, então.

Havendo que trazer, desde já, à colação o disposto no art. 1848.º, nº 1 com a seguinte redacção:

“Não é admitido o reconhecimento em contrário da filiação que conste do registo de nascimento enquanto este não for rectificado, declarado nulo ou cancelado”.

Presumindo-se, face ao preceituado no art. 1826.º, que o filho nascido ou concebido na constância do matrimónio da mãe tem como pai o marido[3].

Tudo levando a crer que o legislador de 1977 terá acolhido a concepção germânica do pater is est quod nuptias demonstrant, e assim, nos casos de nascimento de mãe que é casada, a paternidade estabelece-se por força de uma verdadeira presunção legal, que assenta sobre um juízo de probabilidade qualificada, fundada em regras da experiência comum.

Tal paternidade do marido é a verdadeira, enquanto não for provado o contrário (trata-se de uma presunção juris tantum).

Sendo, como tal, obrigatoriamente levada ao registo civil – art. 1.º, nº 1, al. a) do CdRC.

Não podendo tal facto, uma vez registado, ser impugnado em juízo sem que seja pedido o cancelamento ou a rectificação do correspondente registo – art. 3.º, nº 2 deste último diploma legal.

Supondo a acção de impugnação de paternidade que a dita presunção funcionou e que o nome do marido da mãe figura, no registo de nascimento do filho desta, no lugar atribuído à paternidade; supondo a mesma acção que a presunção indicou um pai que, na realidade, talvez não seja o progenitor[4].

Sendo certo que, efectuado tal registo não podem os respectivos factos ser impugnados sem que seja pedido, desde logo, o seu cancelamento (citado art. 3.º, nº 2).

O que terá levado a senhora Juíza a quo a não considerar correcto intentar-se uma acção visando o reconhecimento de nova paternidade, que corresponderá à verdadeira, sem antes ser reposta a verdade, no plano civil e no registral, quanto à impugnação de paternidade também em apreço e que se encontrará incorrectamente estabelecida.

Sem razão, como melhor iremos ver.

Permitindo o art. 30.º, nºs 1 e 2 do CPC que o mesmo autor demande vários réus quando, sendo embora diferente a causa de pedir[5], a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e da aplicação das mesmas regras de direito.

Podendo concluir-se com facilidade, encontrarem-se aqui preenchidos os legais pressupostos desta coligação, (i) havendo uma relação de dependência entre os pedidos (o de impugnação da paternidade do presumido pai e o de reconhecimento desta por banda do presumível pai), (ii) sendo, ainda, certo que a procedência dos pedidos depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos.

Sempre se tendo entendido que, para efeitos daquele nº 1, “um pedido é dependente de outro quando, para ele ser julgado procedente, é indispensável que o seja o pedido principal”, tendo de haver entre os dois pedidos uma relação de prejudicialidade”[6]

Não implicando a falada dependência, como consequência necessária, que a procedência de um pedido dominante acarrete a procedência do outro.

Dependendo a procedência de um e de outro essencialmente dos mesmos factos: se, desde logo, ficar provada a filiação biológica da autora, fica feita a prova que a mesma não é filha do presumido pai, que como tal figura no registo[7].

Não se vendo, pois, à partida, e satisfeita que fique a sua simultaneidade, qualquer impedimento à cumulação do pedido de impugnação de paternidade com o pedido de investigação de paternidade.

Não sendo inadmissível este pedido sem que previamente tenha sido rectificada, declarada nula ou cancelada a filiação que consta do respectivo registo de nascimento.

Desde que, cumulativamente e a antecede-lo haja sido formulado outro, que veio a proceder, no sentido de ser declarado que a autora não é filha do presumido pai, cuja menção consta do registo, com a ordem de cancelamento deste.

Não sendo, de igual modo, desrespeitada a falada regra da prioridade do registo civil, pois que o eventual reconhecimento em contrário da filiação é efectuado na sequência da decisão que ordene o cancelamento do registo.

Só podendo, naturalmente, proceder o reconhecimento da paternidade do presumível pai (que não consta do registo em vigor) se, previamente, ainda que dentro da mesma acção, tiver sido impugnada com sucesso a paternidade presumida do então marido da mãe e ordenada a eliminação do registo da paternidade lá existente, bem como da avoenga respectiva.

Não sendo, pois, admitido o pedido de reconhecimento judicial em contrário da filiação que consta do registo de nascimento quando o mesmo não tenha sido cumulado com o pedido de impugnação com a consequente alteração de tal registo.

O que no caso não sucede[8].

Não se vislumbrando razões no nosso sistema jurídico vigente que obstaculizem a presente coligação de réus, com a formulação de pedidos em simultâneo, sem necessidade de duas acções sucessivas: uma, para impugnar a paternidade e cancelar o registo no atinente à menção da paternidade e da respectiva avoenga e outra, procedendo aquela, para investigar a paternidade[9].

Crendo-se que tal alegada coligação está conforme com as modernas exigências do processo civil, que procuram agilizar este de forma a, desde logo, se alcançar a desejada justa composição do litígio em tempo útil, com observância, da maior economia de meios[10].

Sem nada que, a nosso ver[11], possa perturbar o regular andamento da acção.

Sem nada que, a nosso ver, repete-se, possa contender com os princípios registrais e com o respeito que lhes é devido[12].

*

Face a todo o exposto, acorda-se neste Supremo Tribunal de Justiça em, na concessão da revista, se revogar o despacho saneador-sentença recorrido, na parte em que absolveu os réus II e marido da instância, prosseguindo também a acção, se caso disso for, contra eles.

Custas pelos mesmos réus.

Lisboa, 23 de Janeiro de 2014

Serra Baptista (Relator)

Álvaro Rodrigues

Fernando Bento

_________________________

[1] Código do Registo Civil.

[2] Sendo deste diploma legal todas as disposições a seguir citadas outra menção.

[3] Havendo casos, que ora não importam, em que cessa tal presunção.

[4] Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito de Família, vol. II, p. 89 e ss.

[5] Como in casu sucede, pois, e como já dito, na impugnação da paternidade, a causa de pedir são os factos que levam à improbabilidade da paternidade do presumido pai (art. 1389.º, nº 2), enquanto que na investigação de paternidade são aqueles em que assenta basicamente a filiação biológica, ou seja, o facto jurídico da procriação.

[6] Lebre de Freitas e outros, CPC Anotado, vol. 1.º, p. 64 com menção de mais doutrina.

[7] Ac. do STJ de 21/3/1992 (Figueiredo de Sousa), Bol. 417, p. 743.

[8] No sentido da admissibilidade do pedido de reconhecimento judicial em contrário da filiação que consta do registo de nascimento desde que seja simultaneamente deduzido o pedido de impugnação de paternidade e do cancelamento do respectivo registo, cfr. Acs deste STJ de 16/3/2010 (Salazar Casanova), Pº 699/09.2TBAZ.S1 e de 21/3/92, já antes citado, bem como Acs do TRG de 11/7/2012 (Araújo de Barros), Pº 676/07.8TBPVL.G1 e do TRL de 3/5/2011 (Luís Lameiras), Pº 3849/08.2TBOER.L1.7.

[9] Sobre a evolução legislativa a este respeito, designadamente no atinente à vigência do Decreto nº 2, de 25 de Dezembro de 1910 que expressamente proibia a perfilhação de pessoa que figure como filho legítimo de outrem no respectivo registo de nascimento, enquanto a declaração desse estado não fosse cancelada por força de sentença judicial transitada em julgado, cfr. citado Ac. do STJ de 16/3/2010.

[10] Que englobará, quer a economia de processos (cada processo deve resolver o maior número possível de litígios), quer a de actos e formalidades (o processo deve comportar só os actos e formalidades indispensáveis ou úteis) – Lebre de Feitas, Introdução ao Processo Civil à Luz do Código Revisto, p. 163.

[11] Já sem qualquer distinção entre filhos “legítimos e ilegítimos”.

[12] Os factos obrigatoriamente sujeitos a registo, uma vez registados, gozam de uma certeza formal e pública que os defende contra prova de facto incompatível, que não seja apresentada na competente acção de estado – art. 3.º do CRC e Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, ob. cit., p. 256.