Legislator Case Law & Legislation
96P1015 AI generated

Portuguese Supreme Court allows partial recording of trial and rejects STJ review on witness necessity.

Case Number 96P1015
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the recording of the trial and the admissibility of evidence. The court held that recording the trial serves only to aid the collective in recalling facts produced during the hearing and must be integral, not partial. Furthermore, the necessity of hearing a specific witness or admitting telephone recordings is a matter of fact for the trial court, not the Supreme Court, as it concerns the discovery of material truth. Consequently, the Supreme Court declined to review these evidentiary decisions, affirming the trial court's sovereign power in such matters.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL COLECTIVO GRAVAÇÃO DA PROVA ESCUTA TELEFÓNICA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DEPRECADA SENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

Keywords

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recording of trial free evaluation of evidence immediacy principle association crime drug trafficking witness necessity Supreme Court jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 363 of the Code of Criminal Procedure
Art. 370 of the Code of Criminal Procedure
artigo 363 do CPP
III - A existência de meios para realizar a documentação de declarações a que alude o artigo 363 do CPP não diz respeito apenas à aparelhagem para o efeito, mas também a funcionário ou funcionários qualificados para operar tecnicamente com tal equipamento.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033653

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199703120010153

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 152/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J TAVIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2FC42977173125F4802568FC003B7BBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos julgamentos em que intervêm o colectivo, o registo da prova tem como único objectivo auxíliar o Tribunal no recordar da factualidade produzida em audiência não servindo quaisquer finalidades de recurso.

II - A fazer-se a gravação do julgamento, esta terá de ser integral e não apenas parcial.

III - A existência de meios para realizar a documentação de declarações a que alude o artigo 363 do CPP não diz respeito apenas à aparelhagem para o efeito, mas também a funcionário ou funcionários qualificados para operar tecnicamente com tal equipamento.

IV - Não se tratando de prova vinculada, o juízo de necessidade da admissão ou não aos autos de determinadas cassetes produzidas noutro processo, contendo escutas telefónicas, bem como as respectivas transcrições, compete ao colectivo de juízes na sua imediação com o julgamento, constituindo pura questão de facto, insusceptível de fiscalização e crítica por parte do STJ.

V - De igual modo, o tribunal colectivo, tendo em vista a descoberta da verdade material, é soberano no juízo de necessidade de ouvir determinada testemunha, na própria audiência e não em deprecada, sendo que o uso de tal poder é igualmente insindicável pelo Supremo.

VI - Os factos que a fundamentação da sentença deve enumerar como provados ou não provados respeitam apenas àqueles que se mostrem essenciais para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes.

VII - Para a existência do crime de associação criminosa, torna-se necessário a existência de uma união de vontades de duas ou mais pessoas para a prática abstracta de crimes ou de conjunto de crimes, independentemente da formulação do propósito de execução de um crime determinado e pressupõe uma actuação conjugada e concertada, por forma a traduzir os seus propósitos de, em conjunto, fazerem vida da actividade criminosa.

VIII - Não havendo associação criminosa demonstrada, não pode a conduta dos arguidos ser subsumida como integrando uma colaboração com a mesma.

IX - No domínio do crime de tráfico de estupefacientes, apenas um conjunto de circunstâncias fortemente diminuidoras da culpa do agente, poderão fazer esvair a forte censurabilidade e o alto grau de ilicitude inerente a tal crime.

X - Tendo a deliberação criminosa sido já tomada, a circunstância de a Polícia Judiciária ter infiltrado agentes seus nas operações de tráfico, no sentido de acompanhar e investigar o desenvolvimento das condutas dos vários agentes do crime, não é de molde a permitir a atenuação das penas destes.