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042291 AI generated

Detention of unmanifested prohibited weapons is a crime but was pardoned; weapons must still be confiscated by the state.

Case Number 042291
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the detention of unmanifested prohibited weapons, ruling that while such possession constitutes a crime under Article 260 of the Criminal Procedure Code, it was subsequently pardoned by Law 16/86. Although the criminal liability was extinguished, the court held that the physical weapons must still be seized and lost to the state. This decision clarifies that amnesty removes criminal punishment but does not negate the administrative obligation to confiscate contraband.

Legislator headnote

Official

ARMA NÃO MANIFESTADA ARMA PROIBIDA LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA AMNISTIA INSTRUMENTO DO CRIME PERDA A FAVOR DO ESTADO DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA

Keywords

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detention of prohibited weapons unmanifested weapons amnesty law application confiscation to state criminal procedure code

Cited Legislation

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Art. 260 do Código de Processo Penal
Lei n. 16/86 de 11 de Junho de 1986
III - Aquele crime foi amnistiado pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho de 1986, mas devem ser apreendidas e perdidas a favor do Estado as armas que se encontrem naquela situação.
artigo 260 do Código de Processo Penal
I - O artigo 260 do Código de Processo Penal pune, como crime, a detenção de armas proibidas que se não encontrem devidamente manifestadas, ou em relação às quais o seu possuidor não possua licença de uso e porte.

Cited Case Law

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Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989
II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 define quais as armas proibidas para aquele efeito.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017277

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199210280422913

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 25721

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F9463CF15F47B5D802568FC003AF8C0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 260 do Código de Processo Penal pune, como crime, a detenção de armas proibidas que se não encontrem devidamente manifestadas, ou em relação às quais o seu possuidor não possua licença de uso e porte.

II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 define quais as armas proibidas para aquele efeito.

III - Aquele crime foi amnistiado pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho de 1986, mas devem ser apreendidas e perdidas a favor do Estado as armas que se encontrem naquela situação.