Defamation case partially allowed; court ruled on civil liability and procedural defects regarding defendant's absence.
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed the appeal by ruling that the first instance tribunal erred in omitting a pronouncement on civil liability and exceeded its authority by addressing solidarity without a specific request. The defendant argued that their unjustified absence at the trial violated constitutional rights, but the court found this did not infringe on fair trial principles. Consequently, the decision was modified to correct the procedural nullities while addressing the substantive issue of civil responsibility for press abuse.
Legislator headnote
OfficialDIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE CALUNIA DIREITO DE DEFESA PRESENÇA DO ARGUIDO JUSTIFICAÇÃO DA FALTA OMISSÃO DE PRONUNCIA EXCESSO DE PRONUNCIA CONSTITUCIONALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003024
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006060408003
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 98/78
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N398 ANO1990 PAG407
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F92C0857AB089C7802568FC00396250?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Situa-se no ambito da materia de facto a decisão das instancias que indeferiram o requerimento da função de documentos com o fundamento de não se tratar de novos elementos de prova e de não terem influencia para o apuramento da questão do proposito criminoso de difamar.
II - Considerando que a posição juridica do reu em processo penal e fundamentalmente a de sujeito e não a de objecto de prova, a ausencia justificada ao julgamento, subsumivel a norma do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, a qual corresponde o n. 2 do artigo 334 do novo Codigo de Processo Penal não viola o principio do julgamento equitativo constante do artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem nem o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica ou de qualquer outra norma constitucional.
III - A decisão da 1 instancia que não se pronunciou sobre a questão da responsabilidade civil dos reus por abuso de liberdade de imprensa, apreciação que lhe cumpria oficiosamente nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, bem como o acordão da Relação que deixou de conhecer da questão, substituindo-se ao tribunal de 1 instancia, incorreram em nulidade por omissão de pronuncia nos termos do artigo 668, n. 1 d) do Codigo de Processo Civil.
IV - Não tendo sido formulado no processo qualquer pedido no sentido de a empresa proprietaria do periodico ser condenada em pagamento solidario da multa e da reparação, o conhecimento da tal materia pela 1 instancia envolve nulidade por excesso de pronuncia, nos termos do artigo 668 n. 1, d) do Codigo de Processo Civil.