Legislator Case Law & Legislation
040800 AI generated

Defamation case partially allowed; court ruled on civil liability and procedural defects regarding defendant's absence.

Case Number 040800
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court partially allowed the appeal by ruling that the first instance tribunal erred in omitting a pronouncement on civil liability and exceeded its authority by addressing solidarity without a specific request. The defendant argued that their unjustified absence at the trial violated constitutional rights, but the court found this did not infringe on fair trial principles. Consequently, the decision was modified to correct the procedural nullities while addressing the substantive issue of civil responsibility for press abuse.

Legislator headnote

Official

DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE CALUNIA DIREITO DE DEFESA PRESENÇA DO ARGUIDO JUSTIFICAÇÃO DA FALTA OMISSÃO DE PRONUNCIA EXCESSO DE PRONUNCIA CONSTITUCIONALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO

Keywords

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defamation civil liability omission of pronouncement excess of pronouncement defendant absence trial press abuse responsibility

Cited Legislation

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Art. 668, n. 1, d) of the Civil Procedure Code
Art. 566 of the 1929 Criminal Procedure Code
Art. 12 of the Decree-Law n. 605/75
Art. 10 of the Universal Declaration of Human Rights
Art. 13 of the Constitution of the Republic
artigo 13 da Constituição
2 do artigo 334 do novo Codigo de Processo Penal não viola o principio do julgamento equitativo constante do artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem nem o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica ou de qualquer outra norma constitucional.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003024

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006060408003

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 98/78

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N398 ANO1990 PAG407

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F92C0857AB089C7802568FC00396250?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Situa-se no ambito da materia de facto a decisão das instancias que indeferiram o requerimento da função de documentos com o fundamento de não se tratar de novos elementos de prova e de não terem influencia para o apuramento da questão do proposito criminoso de difamar.

II - Considerando que a posição juridica do reu em processo penal e fundamentalmente a de sujeito e não a de objecto de prova, a ausencia justificada ao julgamento, subsumivel a norma do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, a qual corresponde o n. 2 do artigo 334 do novo Codigo de Processo Penal não viola o principio do julgamento equitativo constante do artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem nem o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica ou de qualquer outra norma constitucional.

III - A decisão da 1 instancia que não se pronunciou sobre a questão da responsabilidade civil dos reus por abuso de liberdade de imprensa, apreciação que lhe cumpria oficiosamente nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, bem como o acordão da Relação que deixou de conhecer da questão, substituindo-se ao tribunal de 1 instancia, incorreram em nulidade por omissão de pronuncia nos termos do artigo 668, n. 1 d) do Codigo de Processo Civil.

IV - Não tendo sido formulado no processo qualquer pedido no sentido de a empresa proprietaria do periodico ser condenada em pagamento solidario da multa e da reparação, o conhecimento da tal materia pela 1 instancia envolve nulidade por excesso de pronuncia, nos termos do artigo 668 n. 1, d) do Codigo de Processo Civil.