Portuguese court rules manager acts bind company; author summons extends main judgment effects to called party.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the procedural effect of a summons to authorship in a connected lawsuit. The plaintiff argued that the manager's acts should bind the company, while the defendant contended otherwise. The court held that the manager's acts reflect the company's legal sphere, and the summons extends the main judgment's effects to the called party without needing a new declaratory action.
Legislator headnote
OfficialCOMPRA E VENDA HASTA PÚBLICA SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE RESPONSABILIDADE DO GERENTE CHAMAMENTO À AUTORIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036597
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904140001672
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 424/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F921FC7FD2E352E802568FC003BA49A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Porque o chamamento à autoria visa a estender ao chamado (parte na relação conexa) os efeitos da decisão proferida sobre a relação principal, a condenação a proferir só abrange o réu o qual fica com uma sentença que, a seguir, pode fazer seguir contra o chamado sem necessidade de o demandar em nova acção declarativa para a fixação da responsabilidade.
II - Os actos do gerente, enquanto tal, de uma sociedade são actos da própria sociedade, reflectindo-se na sua esfera jurídica.