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087283 AI generated

Portuguese court rules on mixed fault in traffic accident, assigning higher liability to the driver for speeding.

Case Number 087283
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the review of a traffic accident compensation claim involving mixed fault. The court determined that the driver's liability was greater because he cycled with excessive speed, failing to stop despite seeing the victim 20 meters away, while the victim failed to take necessary precautions when crossing a straight road. Consequently, the court established the legal distinction between matters of law and fact regarding fault gradation and calculated damages based on the hypothetical situation without the accident.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO

Keywords

AI generated
mixed fault traffic accident excessive speed liability Road Code violation damages calculation method victim negligence standard

Cited Legislation

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Art. 40, n. 3 of the Road Code
Art. 7, n. 3 of the Road Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029091

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512070872832

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 718/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F7F9B16557171D0802568FC003B03C3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A determinação da culpa e sua graduação constitui matéria de direito quando resulta da inobservância de preceitos legais ou regulamentares; e constitui matéria de facto quando decorre de inconsideração, falta de atenção, de destreza ou seja da inobservância dos deveres gerais de diligência.

II - Como as culpas da vítima e do condutor do veículo se fundam na inobservância de disposições legais - artigos

40, n. 3 e 7, n. 3 do Código da Estrada - respectivamente, trata-se de matéria de direito censurável pelo Supremo Tribunal, considerando-se bem graduadas, sendo a culpa do condutor do veículo pesado bem maior, por circular com excesso de velocidade que não lhe permitiu imobilizar o veículo, apesar de ver a vítima a cerca de 20 metros, provocando uma derrapagem, tanto mais que a vítima não chegou a invadir a sua faixa de rodagem, sendo esta embatida por causa dessa derrapagem; e a vítima não tomou as precauções devidas ao tentar atravessar a estrada, devendo ver o veículo, dado tratar-se de uma recta.

III - Na remuneração por perda dos réditos do trabalho, deve-se procurar uma quantia referente a um capital que se extinga no fim presumível da vida activa da vítima e seja susceptível de garantir durante esta as prestações correspondentes à sua perda de ganho.

IV - Há que fixar-se a indemnização atendendo à diferença entre a situação real em que o lesado se encontra e a situação hipotética em que ele se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano, julgando o tribunal equitativamente, se não puder averiguar o valor exacto dos danos, atendendo-se à duração provável da vida, dinheiro de que beneficiavam os Autores, rendimentos que a indemnização pode proporcionar, inflação e aumento constante dos salários, etc.