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002083 AI generated

Portuguese court allows appeal review of labor contract nullity when disciplinary process lacks witness inquiry.

Case Number 002083
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court permitted the appeal for review of a new agreement replacing a previously annulled labor contract decision. The plaintiff sought to declare the dismissal null due to the absence of just cause, while the employer argued procedural defects. The court ruled that the dismissal is null if the disciplinary process failed to properly inquire defense witnesses or communicate the dismissal intent in writing.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE DE ACORDÃO REFORMA DA DECISÃO RECURSO DE REVISTA IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA NULIDADE DO DESPEDIMENTO PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE ABSOLUTA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA AUDIENCIA DO ARGUIDO COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DESPEDIR FALTA

Keywords

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labor contract nullity disciplinary process defects witness inquiry failure dismissal intent communication appeal for review admissibility just cause absence procedural nullity labor

Cited Legislation

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Art. 731, n. 2 do Codigo de Processo Civil
Art. 380 do Codigo de Processo do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013815

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905120020834

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N387 ANO1989 PAG510

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F5FB0DBF40002B0802568FC003A198B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O novo acordão proferido em substituição do anulado nos termos do artigo 731, n. 2, do Codigo de Processo Civil, admite recurso de revista nos mesmos termos do anterior, nada obstando a que as partes tomem, no segundo recurso, e relativamente a questões decididas naquele acordão do mesmo modo que no anterior, posição diferente da tomada no recurso deste.

II - Na acção de impugnação em que o autor, fundado na inexistencia de justa causa, peça a declaração de nulidade do seu despedimento, e licito decretar esta nulidade quando se apure, com base em elementos carreados para a acção pela entidade patronal, a nulidade do processo disciplinar consequente de nulidades insupriveis traduzidas na comprovada falta de inquirição de testemunhas de defesa arroladas pelo trabalhador e, ainda, na falta de comunicação escrita a este, pela entidade patronal, da intenção de o despedir.