Portuguese Supreme Court applies the most favorable criminal law regime to the defendant in a penalty appeal case.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously denied the provision of the criminal appeal, ruling that the defendant must be judged under the law most favorable to them at the time of the offense. The court noted that while civil compensation is governed by civil law principles, the criminal penalty itself is subject to the principle of favoring the accused when statutes change. Consequently, the court applied the current Code of Criminal Procedure to ensure the defendant benefited from any more lenient provisions introduced after the crime was committed.
Legislator headnote
OfficialREGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL PRESSUPOSTOS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026821
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198610220385833
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F54D220AF515585802568FC003AD5D4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De acordo com o disposto no artigo 2, n. 4 do actual Código Penal, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que, concretamente, se mostre mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado.
II - O cômputo da indemnização, em resultado da prática de um crime, é regulado pela lei civil - artigo 128 do Código Penal - sendo o montante da indemnização fixado pelo tribunal, tendo em atenção as seguintes circunstâncias: danos causados, grau de culpabilidade do agente, situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso - artigo 496, n. 3, do Código Civil - devendo ainda atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.