Single crime of check fraud applies to all checks issued simultaneously for the same debt, preventing acquittal on some from barring conviction on others.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that the defendant committed a single crime of check fraud by issuing multiple checks simultaneously for the same debt. Although the defendant was previously acquitted regarding some checks due to lack of proof of intent, this specific judgment establishes that the acquittal does not bar conviction for the remaining checks. The court reasoned that the concurrence of acts for a single purpose constitutes one continuous criminal act, meaning the legal characterization of the crime applies to the entire set of checks issued at that occasion.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO UNIDADE DE INFRACÇÕES CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES DOLO CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035856
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709170002883
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 367/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F525ED34FC335DA802568FC003BA7C7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pratica um só crime de emissão de cheques sem provisão o arguido que, na mesma ocasião e para garantia de pagamento de determinada dívida, em prestações, passa vários títulos daquela natureza.
II - E tendo já sido absolvido, com trânsito, da passagem de alguns, por se não provar o dolo, o caso julgado obsta à condenação pelos restantes.