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085415 AI generated

Court holds slow combustion without flame is not fire, but material spoilage is covered by general damage insurance.

Case Number 085415
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the insurance company must pay for losses caused by slow combustion without visible flame or light. The plaintiff argued that fermentation and oxidation processes damaging raw materials constituted 'fire' under the insurance policy. The court decided that while these processes are not 'fire' in the strict sense, the resulting material spoilage falls under the general coverage for damage.

Legislator headnote

Official

SEGURO INCÊNDIO DANO

Keywords

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slow combustion insurance fermentation damage coverage fire definition legal material spoilage claim general damage policy

Cited Legislation

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Código Civil, artigo 420
Código Civil, artigo 427
Código Civil, artigo 437, n.º 2
Código Civil, artigo 442
Código Civil, artigo 443

Cited Case Law

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STJ Decision of 1971/03/23 in BMJ N205 Page 232

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025373

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199409270854151

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6419/92

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG73

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F48BA833DC1DEDF802568FC003B0EF1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei não nos dá o conceito de seguro contra o fogo ou dano que ele cobre.

II - A lei, ao falar de "incêndio" ou "fogo", não abrange os processos de fermentação ou oxidação enquanto não atingem a fase de combustão viva, ficando excluída a combustão lenta, sem luz nem chama, muito embora possam originar prejuízos nas coisas ou substâncias em que atinjam.

III - A inutilização de matérias primas para fabrico de rações resultante de fermentações devido ao excesso de humidade, constituem uma avaria das referidas matérias, sendo o respectivo risco coberto pelo ramo de seguro contra danos.