Portuguese Supreme Court dismisses appeal for review due to jurisdictional error, blocking full court consideration.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declined to examine the appeal for review because the lower tribunal lacked jurisdiction over the matter. The appellant argued for full court review, but the court found the initial jurisdictional defect fatal to the entire procedural chain. Consequently, the requirement for the Full Court's admission was deemed non-existent, rendering the appeal inadmissible at every stage.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE ALÇADA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029726
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199604300001271
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 365/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F47FA29B6C19CE0802568FC003B0EC9?OpenDocument
SUMÁRIO
Não sendo admitido recurso de revista por razão acidental ligada à alçada do tribunal, não se verifica também o requisito estabelecido para admissibilidade do recurso para o tribunal pleno, do qual, se recebido for, não deverá tomar-se conhecimento.