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041615 AI generated

Attempted murder requires intent to kill; mere threat with a firearm does not suffice without proof of lethal intent.

Case Number 041615
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court partially allowed the appeal, ruling that attempted murder under Article 152 of the Penal Code requires proof of intent to kill rather than just a threat. The prosecution argued that firing two shots at close range demonstrated lethal intent, while the defense contended the distance and nature of the weapon negated this. The court held that without explicit evidence of intent to kill, the charge of attempted murder cannot be sustained, though the act remains punishable as a crime of danger.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO TENTADO INTENÇÃO DE MATAR AMEAÇA COM ARMA DE FOGO

Keywords

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attempted murder intent to kill firearm threat criminal procedure danger crime prosecution burden lethal intent

Cited Legislation

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Article 152 of the Penal Code
Article 410 of the Criminal Procedure Code
artigo 410 do Código de Processo Penal
II - É surpreendente, mas não é notoriamente errado, negar a intenção de matar, no caso de disparo de dois tiros de arma caçadeira, na direcção do ofendido e a 3 ou 4 metros de distância (artigo 410 do Código de Processo Penal).
artigo 152 do Código Penal
III - O crime do artigo 152 do Código Penal é de perigo, visando a respectiva punição prevenir o risco de lesão corpórea ou de morte de alguma pessoa.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027901

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105080416153

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F4657F47A714979802568FC003AE2F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sem intenção de matar, não se configura o homicídio tentado.

II - É surpreendente, mas não é notoriamente errado, negar a intenção de matar, no caso de disparo de dois tiros de arma caçadeira, na direcção do ofendido e a 3 ou 4 metros de distância (artigo 410 do Código de Processo Penal).

III - O crime do artigo 152 do Código Penal é de perigo, visando a respectiva punição prevenir o risco de lesão corpórea ou de morte de alguma pessoa.