STJ denies preference right review, ruling buyer's intent to build a house overrides co-owners' claims.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a preference action filed by co-owners against a land buyer. The buyers argued they had a right of preference due to lack of notification, while the co-owners contended the land was purchased for personal housing construction rather than agricultural use. The court ruled that the buyer's declared intent to build a house, proven by technical documentation, legally precluded the co-owners' right of preference under Article 1381 of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE REVISTA QUESTÃO NOVA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO COMPROPRIETÁRIO DIREITO DE PREFERÊNCIA ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035532
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199803310001131
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 781/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F4590580BD6276080256C02003F12D8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo é tribunal de revista e não de terceira instância.
II - O tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas salvo se a sua apreciação se impuser oficiosamente.
III - Destinar o comprador o prédio que adquiriu ou vai adquirir a fim diverso do de cultura não tem de constar de escritura e é passível de prova a produzir pelo adquirente.
IV - Provado que o prédio comprado se destina a construção de habitação do adquirente, não se verifica o direito de preferência do comproprietário.
V - O fim que releva para integrar a situação excepcionada no art. 1381 al a) do Código Civil, não é o que tem ou ao qual está afectado no momento da alienação mas aquele que constituiu a finalidade da compra, caso essa seja legalmente admissível.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A e mulher B, e C e mulher D movem a E e mulher F, e G, todos com os sinais dos autos, acção de preferência afim de, reconhecido o direito de haverem para si o prédio rústico identificado no art. 11 da pet. in., alienado pelos 1º réus à 2ª ré, porque comproprietários de prédio rústico referido no art. 1, com área inferior à unidade de cultura confinante com aquele e lhes não ter sido comunicado o projecto de venda, dando-se-lhes a preferência, condenando-se a 2ª ré a dele abrir mão a favor, em comum e partes iguais, dos autores.
Contestando, a ré G excepcionou destinar-se a fim diferente do de cultura (para habitação própria) e impugnou.
Prosseguindo até final seus normais termos, improcedeu a acção em sentença que a Relação confirmou por proceder a excepção.
Mais uma vez inconformados, recorrem os autores que, defendendo a procedência da acção, concluíram, em suma e no essencial, em suas alegações -
- porque comproprietários de prédio rústico com área inferior à da unidade de cultura que confina com o rústico alienado, venda de que não tiveram conhecimento, gozam do direito de preferência ao qual nunca renunciaram:
- a ré G não é e nunca foi confinante com este prédio rústico que adquiriu aos 1º réus;
- no acto de pagamento do imposto da sisa, a ré G, através do seu gestor de negócios, declarou expressamente que o prédio que ia comprar não se destinava a construção urbana
- nem das declarações prestadas na escritura de compra e venda se infere tal destino, e
- do mesmo de todas as negociações prévias que houve na compra de tal prédio os autores, por qualquer modo, não tiveram conhecimento da sua existência, mormente da intencionalidade da compradora.
Contraalegando, a ré G pugnou pela confirmação do julgado.
Colhidos os vistos.
Matéria de facto que as instâncias deram como provada -
a) - por escritura de partilha celebrada em 13-12-93, no Cartório Notarial de Barcelos, os autores adquiriram a propriedade do prédio composto por pinhal, eucaliptal e mato, sito no lugar de Paranho, freguesia de Remelhe, Barcelos, com a área de 11900 m2, a confrontar do norte com H e outro, do sul com I, do nascente com J e do poente com estrada municipal, inscrito na respectiva matriz rústica sob o art. 437, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n. 309;
b) - por si e antepossuidores, os autores vêm afrutando e desafrutando, roçando mato, cortando pinheiros e eucaliptos, cortando lenhas e plantando eucaliptos em tal prédio, bem como pagando as contribuições que sobre o mesmo recaem, o que sucede há mais de 10, 20 e 30 anos, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, sem qualquer interrupção e na convicção de serem os seus proprietários;
c) - através da escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Barcelos, em 26-05-94, os 1º réus venderam à 2ª ré um prédio composto de terreno de mato, com a área de 4800 m2, sito no lugar Monte ou Paranho, freguesia de Remelhe, Barcelos, a confrontar do norte com L e caminho público, do sul com M, do nascente com N e do poente com O, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n. 191 e inscrito na respectiva matriz sob o art. 433, pelo preço de 2000000 escudos;
d) - os prédios referidos nas als. a) e c) confrontam entre si numa extensão de cerca de 115m;
e) - os autores depositaram a quantia de 2206990 escudos na Caixa Geral de Depósitos, referente ao preço devido e demais acréscimos;
f) - teor dos documentos de fls. 45 a 50 (através da sua consulta verificou a Relação que, ««muitos meses antes da escritura de compra e venda, já a ré G vinha diligenciando junto da Câmara Municipal de Barcelos pela viabilidade da construção de uma casa de habitação no terreno que pretendia adquirir»»);
g) - os réus não deram conhecimento aos autores da venda aludida na al. c), designadamente do seu objecto, preço, forma e condições de pagamento;
h) - os autores apenas tiveram conhecimento dessa venda, bem assim, como do preço e condições de pagamento, a meados de Julho de 1994;
i) - a 2ª ré adquiriu o prédio para nele edificar uma casa de habitação para si;
j) - e, ainda em data anterior à da celebração da escritura, contratou um técnico para lhe tratar de toda a documentação necessária para esse efeito junto das várias entidades;
l) - esse mesmo técnico encontra-se a ultimar o projecto de arquitectura e engenharia da aludida casa;
m) - os documentos mencionados na al. f) referem-se ao terreno indicado na al. c).
Decidindo: -
1- Sistemática e uniformemente, se vem afirmando que o Supremo Tribunal de Justiça não é uma terceira instância mas um tribunal de revista.
Por outro, ao tribunal ad quem é vedado o conhecimento de questões novas salvo se a sua apreciação se impuser oficiosamente.
Por fim, a matéria de facto de que o tribunal pode conhecer é, fora a ressalva do art. 664 CPC, a carreada pelas partes nos respectivos articulados.
Porque o constante das conclusões 3ª e 5ª desrespeita tudo o que acabou de se referir, não há que delas conhecer.
2 - As instâncias reconheceram deterem os autores uma situação que, salvo se procedesse a excepção invocada, lhes conferiria a possibilidade de relevantemente exercerem o direito de preferência (CC-1380).
As 2 primeiras conclusões são concordes com o decidido sem impugnação da recorrida (não se pronunciaram as instâncias sobre a questão colocada no final da 1ª conclusão, mas isso irreleva aqui).
3 - Pese embora o que ficou referido sob o ponto n. 1, a simples enunciação das conclusões 3ª e 5ª, a par da 4ª, revela que os autores aceitam o que foi enunciado pelas instâncias - destinar o comprador o prédio que está ou vai adquirir a fim diverso do de cultura não tem de constar de escritura e é passível de prova a produzir pelo adquirente.
E, na realidade, assim o vem entendendo a jurisprudência deste STJ (vd., por todos, os acs. de 18-01-94 e 21-06-94 in CJ STJ 94/I/46 e 94/II/154) e a doutrina (por todos, P. Lima-A. Varela in CCAnot - III/276), e não se descortina razão para alterar esse enendimento.
O fim que releva para integrar a situação excepcionada no art. 1381 a) CC não é o que tem ou ao qual está afectado no momento da alienação mas aquele que constitui a finalidade da compra, caso essa seja legalmente admissível.
Vem provado que a 2ª ré destinava o prédio rústico a adquirir a construção da sua própria habitação e que, com vista a tal objectivo, não só indagara - e obtivera resposta afirmativa - da admissibilidade legal de a concretizar naquele prédio como ainda iniciara, com um técnico, a sua efectiva materialização.
Provado também que essa finalidade permanecia no momento da aquisição do prédio e dela foi determinante.
Demonstrada, assim, uma situação que impedia o surgimento do direito de preferência por banda dos autores e, consequentemente (porque o não têm), que o pudessem exercer relevantemente.
Termos em que se nega a revista.
Custas pelos recorrentes.
Lisboa, 31 de Março de 1998.
Lopes Pinto,
Garcia Marques.