Common courts lack jurisdiction over state contract breach claims; administrative forum must decide first.
Legislator summary
AI generatedThe common courts were declared incompetent to hear the plaintiff's claim for damages against the State and the Autonomous Roads Board for breach of a construction contract in Angola. The plaintiff argued for direct adjudication in the ordinary forum, while the State contended that administrative jurisdiction was exclusive. The court ruled that the ordinary courts cannot determine liability without a prior administrative decision establishing the breach, the responsible party, and the extent of culpability.
Legislator headnote
OfficialCOMPETENCIA MATERIAL INCOMPETENCIA ABSLUTA ULTRAMAR EMPREITADA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO ESTADO INDEMNIZAÇÃO PEDIDO FORO COMUM FORO ADMNISTRATIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006836
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196703100615671
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N165 ANO1967 PAG294
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F3EED609FE755ED802568FC0039AB98?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os tribunais comuns são incompetentes para conhecer do pedido de condenação formulado contra o estado e a Junta Autonoma das Estradas, por incumprimento de um contrato de empreitada a executar na provincia de Angola.
II - O direito de pedir no foro comum a indemnização por incumprimento de tal contrato pressupõe a decisão previa, no foro administrativo, sobre se houve ou não incumprimento, qual o contratante faltoso e a extensão e natureza da respectiva culpabilidade.