Breach of contract allows creditor to terminate and claim full restitution of performed obligations.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a debtor who fails to fulfill obligations becomes liable for the resulting damage. Consequently, the creditor may resolve the bilateral contract and demand full restitution of any performance already rendered. This decision establishes that termination rights and restitution claims are independent of the specific right to indemnification.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO RESTITUIÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020072
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198410160718322
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F20AF264A86C074802568FC003A82DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.
II - Tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor, independentemente do direito à indemnização. pode resolver o contrato e, se já tiver realizado a sua prestação, exigir a restituição dela por inteiro.