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96P1129 AI generated

Portuguese Supreme Court rules special penalty mitigation for minors is not mandatory but must be justified.

Case Number 96P1129
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appeal regarding the mandatory application of special penalty mitigation for minors under 21. The court held that while the special regime is not automatically binding, the tribunal must explicitly justify its decision on its pertinence or inconvenience. Consequently, the court established that special mitigation requires a positive finding of social reintegration benefits alongside general prevention.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO TENTADO MENORES MEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

Keywords

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special penalty mitigation minors under twenty-one social reintegration benefits mandatory application regime justification of non-application

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 402/82

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031529

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199701150011293

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 104

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC FUNCHAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F0B5ACF565FF0BF802568FC003B28F5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O regime especial do Decreto-Lei 402/82 não é de aplicação obrigatória aos menores de 21 anos; porém, o tribunal não está dispensado de considerar na decisão a pertinência ou inconveniência da aplicação de tal regime, devendo justificar a posição adoptada, ainda que seja no sentido da inaplicabilidade.

II - A atenuação especial não só opera automaticamente como, mais do que isso, é necessário que se tenha estabelecido positivamente que há razões sérias para crer que dessa atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do jovem delinquente, sem prejuízo da necessidade de prevenção geral.