Portuguese court partially allows damages review, reducing compensation based on the injured party's fault and equity principles.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the request to review the awarded damages in a civil liability case. The plaintiff sought a reduction in compensation, arguing that the defendant's mere fault and the plaintiff's own economic situation justified a lower amount under the principle of equity. The court ruled that while the standard measure is the difference in value, it retained the power to reduce the sum based on the specific circumstances and the degree of fault involved.
Legislator headnote
OfficialINDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS REDUÇÃO PRINCÍPIO DA DIFERENÇA CULPA DO LESADO EQUIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025471
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199410180849571
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5375/93
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2F03CBA9F35321FF802568FC003AD2E7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A indemnização em dinheiro é fixada pela teoria da diferença sem prejuízo do preceituado noutras disposições legais.
II - O artigo 494 do CCIV. confere ao Tribunal, perante uma situação de mera culpa do lesante, a possibilidade, através da equidade, de fixar indemnização em quantitativo inferior ao estabelecido pelo critério do n. 2 do artigo 566 do mesmo Código tendo em consideração o grau de culpa do agente, a situação económica do lesado e do lesante e as demais circunstâncias do caso.