Work injury pension remission capital calculation order does not constitute res judicata on amount.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a work injury pension remission case, ruling that a prior judicial order merely directing the calculation and delivery of the capital did not constitute res judicata. The plaintiff argued the matter was settled, but the court found the lower court judge did not pronounce on the specific calculation rules or the final quantitative amount due. Consequently, the decision was limited to procedural execution and did not bind the parties on the substantive value of the pension capital.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO REMIÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014188
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199203190033394
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 159/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2EFCEA90E3BBA6AF802568FC003A032C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O caso julgado tem como pressuposto a existencia de uma decisão judicial anterior sobre determinada questão concreta que transitou em julgado.
II - O despacho do juiz que se limitou a ordenar o calculo do capital da remição da pensão, devida por acidente de trabalho, pela Secretaria e a sua entrega ao beneficiario, nos termos do artigo 151 do Codigo de Processo do Trabalho, não constitui caso julgado em relação ao montante do capital devido aquele, por não se ter pronunciado sobre as regras do calculo e respectivo quantitativo.