Portuguese Supreme Court denies review appeal, ruling procedural nullities must be raised at the originating tribunal unless specified by law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the review appeal, holding that procedural nullities must generally be raised before the tribunal where the decision occurred. The appellant argued for a violation of substantive law, but the court emphasized that Article 668 of the Civil Procedure Code strictly limits where such nullities can be contested. Consequently, the court dismissed the appeal because the nullity was not properly arguable at the correct procedural stage.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE PROCESSUAL REGIME DE ARGUIÇÃO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006049 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199012130797252 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7263/88 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N402 ANO1991 PAG518 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ECF49EF65E72CBA802568FC00399D53?OpenDocument
SUMÁRIO I - O fundamento especifico do recurso de revista e a violação da lei substantiva.
II - As nulidades de sentença ou de qualquer decisão são as taxativamente indicadas no artigo 668, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e devem ser arguidas, umas vezes, no proprio tribunal em que a decisão foi proferida e, outras vezes, em via de recurso, no tribunal "ad quem" - ns. 2 e 3 do artigo 668.
III - As nulidades do processo hão-de, em principio, ser arguidas perante o tribunal em que ocorreram.