Portuguese Supreme Court dismisses appeal for notoriou error in evidence assessment and insufficient proven facts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the criminal appeal, finding no notoriou error in the lower court's evidence assessment. The appellant argued the proven facts were insufficient to justify the conviction, but the court held that the error must be self-evident without external elements. Consequently, the decision was upheld because the proven facts logically supported the conviction and no logical contradiction existed.
Legislator headnote
OfficialVÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033149
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199611120006943
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ECD60F56ECCCF0F802568FC003B7E80?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O erro notório da apreciação da prova há-de emergir da própria decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência, sem recurso a quaisquer outros elementos do processo e tem de ser de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, sendo detectável, por conseguinte, facilmente, pelo homem médio.
II - O erro notório só existe quando se retira de um facto dado como provado "uma conclusão logicamente inaceitável", ou quando determinado facto é "inconciliável ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo), contido no texto da decisão, em termos de as conclusões desta surgirem como intoleravelmente ilógicas.
III - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão assumida, ou quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do juiz.