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069486 AI generated

Portuguese court recognizes foreign Portuguese food support judgment under Hague Convention Articles 1 and 8.

Case Number 069486
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review of a foreign judgment regarding child support obligations. The court analyzed the procedural rules in the Civil Procedure Code and the applicability of the Hague Convention to family-related alimentary duties. Consequently, the foreign decision was recognized as valid and enforceable within the national jurisdiction.

Legislator headnote

Official

RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVI OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ALIMENTOS

Keywords

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Hague Convention Alimentary Obligations Foreign Judgment Recognition Family Law Portuguese Civil Procedure

Cited Legislation

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Art. 1094 do Código de Processo Civil
Art. 1 da Convenção de Haia
Art. 8 da Convenção de Haia

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022395

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198111050694862

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE HAIA ART1 ART8.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2EB84888DF9C6EF7802568FC003ACB04?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O processo de reconhecimento de decisão estrangeira, em matéria de alimentos, é regulado, entre nós, nos artigos 1094 de seguintes do Código de Processo Civil.

II - Da análise dos artigos 1 e 8 da Convenção de Haia vê-se que ela se aplica às decisões em matéria de obrigações alimentícias provenientes de relações de família, de parentesco, de casamento, de afinidade, incluindo obrigações alimentares para com um filho não oriundo do casamento, de alimentos devidos por motivo de divórcio, de separação de pessoas e de bens ou de nulidade do casamento.