Court rejects review of private document declarations, stating truth differs from declaration content.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request to review a private document, distinguishing between the document's declaration and its factual truth. The court held that material evidence of a declaration does not preclude testimonial proof of its substantive scope. Consequently, the lower court correctly exercised its exclusive jurisdiction to decide on insufficient facts without referring the matter to the Supreme Court.
Legislator headnote
OfficialDOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016601
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198310250711161
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2EB6BC4DBDB12C60802568FC003AA870?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma coisa é a declaração constante do documento particular, outra coisa a veracidade dessa declaração.
II - A prova material da declaração não exclui a prova do alcance substancial da mesma declaração por via testemunhal.
III - Ao determinar que a acção prossiga, face à insuficiência dos factos para decidir "de moritis", a Relação decidiu em domínio que lhe é exclusivo e alheio à competência do Supremo Tribunal de Justiça.