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074663 AI generated

Court dismisses nullity claim for omission of pronouncement and rejects state liability for late contestation filing.

Case Number 074663
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the nullity claim regarding the omission of pronouncement on the appeal's retention, ruling this matter falls exclusively to the President via a specific request. The court further rejected the argument that the late filing of the contestation constituted state liability or a violation of fundamental rights, noting such issues belong to the domain of party conduct rather than judicial fault. Consequently, the proceedings were ordered closed without addressing the alleged international responsibility of the state.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO CULPA DO TRIBUNAL DIREITOS FUNDAMENTAIS JUSTO IMPEDIMENTO

Keywords

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nullity of agreement omission of pronouncement state international liability exclusive judicial fault fundamental rights violation just impediment appeal retention

Cited Legislation

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Art. 20 of the Constitution of the Republic
Art. 6(1) of the European Convention on Human Rights
artigo 20 da Constituição
III - Se existir "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, havera violação dos direitos fundamentais do contestante (artigo 20 da Constituição da Republica), o que fara incorrer o Estado em responsabilidade internacional (artigo 6 n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000373

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198701080746632

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N363 ANO1987 PAG436

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1950/11/04 ART6 N1.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2EB53FAC17D706BA802568FC00393001?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se verifica a nulidade do acordão na modalidade de omissão de pronuncia quando o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre a materia da retenção do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação.

II - Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, a questão não pode ser examinada em sede de justo impedimento - que se coloca no dominio da conduta das partes - mas sim em sede de responsabilidade do Estado.

III - Se existir "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, havera violação dos direitos fundamentais do contestante (artigo 20 da Constituição da Republica), o que fara incorrer o Estado em responsabilidade internacional (artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).