Security for future obligations is void if the title generating the debt remains indeterminate at the time of the contract.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the validity of a security contract covering future debts. The plaintiff argued the security was valid because it covered all potential credits, while the defendant contended the lack of a specific title rendered the object indeterminate. The court ruled that for future obligations, the title must be identified at the time of the contract to avoid nullity under Article 280 of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialFIANÇA CONTRATO INOMINADO OPERAÇÃO BANCÁRIA NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO OBJECTO NEGOCIAL OBRIGAÇÃO FUTURA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034711
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810130008961
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 975/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2EB3F4FA8F2A8F50802568FC003B91B0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O objecto da fiança tanto pode referir-se a obrigações já constituídas, como a obrigações a constituir.
II - Se se reportar a obrigações já constituídas, não será nula, por indeterminabilidade do objecto, a fiança que, independentemente do título da constituição, garante a satisfação de todos os créditos que onerem o devedor.
III - Se se reportar a obrigações futuras, é de exigir que, no momento da prestação, seja determinado o título de que tal obrigação futura poderá ou deverá resultar.
IV - É no momento da celebração da fiança que deve ser determinado o título de onde a obrigação poderá ou deverá resultar, ou, ao menos conhecer-se como ela há-de ser determinada.
V - Na medida em que o seu conteúdo é manifestamente indeterminado e indeterminável, há-de concluir-se que a fiança é nula (artigo 280, n. 1, do CC).