NULIDADE DA DECISÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA TRANSPORTE MARÍTIMO PROVAS CONTRATO DE TRANSPORTE RENOVAÇÃO

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021574

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401200838602

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5382

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N433 ANO1994 PAG573 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG49

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE CONHECIMENTO DE CARGA ASSINADA EM BRUXELAS EM 1924/08/15 ART1 B ART3 N6 N7 ART6.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2EB000DEC3574434802568FC003A6CE2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A omissão de pronúncia não é de conhecimento oficioso, ao contrário da competência em razão da nacionalidade.

II - O conhecimento de embarque ou de carga constitui título representativo da mercadoria nele descrita e pode ser nominativo, à ordem ou ao portador, investindo este não só num direito de crédito (ou direito à entrega da mercadoria), mas num direito real sobre esta.

III - Aquele conhecimento prova o contrato de transporte formado entre carregador e transportador.

IV - A transferência da propriedade sobre a mercadoria representada pelo conhecimento de embarque pressupõe a transmissão desse título para a posse do respectivo consignatário.

V - Se o carregador, depois de haver entregue a mercadoria para embarque ao transportador, revogar o contrato, é obrigado a pagar, além do frete respectivo, as despesas que o transportador tenha feito com a mesma.