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087314ver acórdão T REL AI generated

Judicial aid denied after final judgment because the legal dispute has ended and no rights remain to defend.

Case Number 087314ver acórdão T REL
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request for judicial aid after the underlying civil action had concluded with a final, unappealable judgment. The applicant argued for aid to cover court costs, but the opposing party contended that the dispute was already resolved. The court ruled that since the lawsuit ended, there were no active rights to defend, rendering the aid request without purpose.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO REQUERIMENTO PRAZO SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO

Keywords

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judicial aid final judgment court costs transit in judgment legal aid eligibility

Cited Legislation

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Decreto-Lei 387-B/87, n. 1, art. 1
Constituição da República Portuguesa, art. 20
artigo 20 da Constituição

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027543

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505300873141

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1380/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2E93A1C3FC7099CC802568FC003ADE06?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Resulta do preceituado no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e no artigo

20 da Constituição da República Portuguesa que o apoio judiciário se destina a evitar que alguém, por insuficiência económica, seja impedido ou sinta dificuldade em conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.

II - Portanto, finda a acção, acabou nela o diferendo que opôs as partes e deixou de se conhecer qualquer objectivo inicialmente proposto e assim, não havendo qualquer direito a conhecer, fazer valer ou defender, não tem sentido, por falta de finalidade, o deferimento do apoio judiciário.

III - Certamente que na fase posterior à contagem das custas e antes do seu pagamento o devedor destas pode não ter possibilidades de as pagar, mas se não tem meios para liquidar as custas não há execução ou esta é arquivada, não podendo requerer o apoio judiciário para tal efeito porque a acção findou com a sentença transitada em julgado.