Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
003435 AI generated

Portuguese court dismisses appeal as reviewable for challenging applicable law on unilateral contract termination.

Case Number 003435
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appeal because the appellant challenged the applicable law regarding unilateral contract termination, a matter of substantive nature. The appellant argued this constituted an error in determining the correct law, while the opposing party did not contest the classification. The court ruled that such challenges require a review procedure rather than an aggravation under Article 721 of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE AGRAVO LEI APLICÁVEL ERRO

Keywords

AI generated
unilateral contract termination applicable law determination review proceeding classification substantive legal issue civil procedure code appeal type distinction Portuguese labor law

Cited Legislation

AI generated
Art. 721 n.º 2 do Código de Processo Civil
artigo 721 do Código de Processo Civil
2 do artigo 721 do Código de Processo Civil, o recurso é de revista e não de agravo.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017221

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199301200034354

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7251/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2E4EE2CFB92B6C4F802568FC003A35CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o recorrente, nas suas alegações de recurso, põe em causa a apreciação e as normas aplicáveis à rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do autor, e que este não contraria, tal matéria tem natureza substantiva e traduz-se na invocação de erro na determinação da lei aplicável.

II - Por isso, nos termos do n. 2 do artigo 721 do Código de Processo Civil, o recurso é de revista e não de agravo.