Portuguese court holds that the 1984 decree remains valid and grants territorial jurisdiction to the credit establishment's location for cheque fraud.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the tribunal of the credit establishment's location competent to hear the cheque fraud case. The prosecution argued for jurisdiction based on the defendant's residence, while the defense contested the territorial link. The court ruled that the 1984 decree was not revoked by the 1987 decree, thereby confirming the establishment's location as the proper venue.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO COMPETENCIA TERRITORIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000783 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199001240402393 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 634/89 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T J VIANA CASTELO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2E40EC3CF25481F1802568FC00393A09?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, não foi revogado pelo artigo 2, n. 2 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, sendo portanto territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão o tribunal da comarca onde se situe o estabelecimento de credito no qual o cheque foi apresentado a pagamento.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL log