Partial payment of a bill does not invalidate it as an enforceable title under uniform law.
Legislator summary
AI generatedThe court granted a partial review regarding the enforceability of a bill of exchange partially paid by compensation. The plaintiff argued that the lack of explicit mention of the partial payment on the bill rendered it invalid, while the defendant contended that the partial compensation extinguished the debt. The court ruled that the bill remains a valid executive title despite the partial payment, as the law prohibits the holder from refusing any partial payment even if the drawer requests it be noted.
Legislator headnote
OfficialLETRA PAGAMENTO PAGAMENTO VOLUNTARIO COMPENSAÇÃO TITULO EXECUTIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013803
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198903120774052
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N386 ANO1989 PAG473
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2E366BA496E73728802568FC003A2C48?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto de o montante de uma letra ser amortizado parcialmente, por compensação, não lhe retira validade como titulo executivo, ainda que na letra não se faça menção do pagamento parcial.
II - Isto mesmo resulta do artigo 39 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, onde se refere que o portador não pode recusar qualquer pagamento parcial, ainda que o sacador possa exigir que desse pagamento se faça menção na letra.