Legislator Case Law & Legislation
073823 AI generated

Divorce granted for violation of spousal duties of respect and cooperation causing impossibility of cohabitation.

Case Number 073823
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the divorce request based on the wife's failure to explain her whereabouts, neglect household duties, and absence during the Christmas season. The husband argued that this behavior violated the conjugal duties of respect and cooperation, rendering cohabitation impossible. The court ruled that such persistent misconduct justified the dissolution of the marriage.

Legislator headnote

Official

VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS DEVER DE RESPEITO DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA CONJUGAL IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM DIVORCIO

Keywords

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violation of spousal duties impossibility of cohabitation divorce by mutual consent conjugal respect obligation cooperation in marriage

Cited Legislation

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Código Civil, artigos 1590 e 1591

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013702

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198610090738232

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2E347B0D89FCDEF5802568FC003A0DCC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não e digno de mulher casada chegar a casa a altas horas da madrugada, sem dar uma explicação donde vinha, sabendo, porem, o marido que ela, ate essa hora, não se encontrava no local do seu trabalho; não cuidar da casa, nem da alimentação do marido e do filho do casal nem das roupas destes, durante a quadra natalicia, e durante uns dias, tambem não aparecer em casa, não dizendo ao marido que saia, nem para onde ia e, quando regressaria, não lhe dizendo onde estivera, nem por que passara o Natal fora da companhia daqueles.

II - Tal comportamento viola culposa e reiteradamente os deveres conjugais de respeito e de assistencia para com o outro conjuge.

III - Deste modo, a possibilidade de vida em comum entre os dois conjuges esta irreversivelmente comprometida, justificando-se o decretamento do divorcio.