Supreme Court rejects appeal when judgment's reasoning is internally contradictory to the point of impossibility.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal because the lower court's judgment contained an irreconcilable contradiction in its reasoning. The appellant argued that the decision's stated grounds were mutually exclusive, making the ruling logically impossible to sustain. The court held that such internal inconsistencies invalidate the decision's foundation, regardless of any external contradictions with other process documents.
Legislator headnote
OfficialCONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DECISÃO JUDICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019341
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306160445423
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 252/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J ESTARREJA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2E07404418219AE6802568FC003A5DF4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Verifica-se contradição insanável da fundamentação quando os fundamentos em que assentou a decisão são contraditórios entre si, de modo a que não podia ter sido tomada a decisão, quer no sentido em que o foi, quer em sentido diferente.
II - Deverá tratar-se de contradições intrínsecas da própria decisão, não sendo consideradas eventuais contradições entre a decisão e o conteudo de outras peças do processo.