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001785 AI generated

Provision denied in unspecified precautionary procedure where respondent's hearing is discretionary and no urgency exists after two years.

Case Number 001785
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the provision in a precautionary procedure lacking specific designation. The respondent argued for a hearing, but the court held that in unspecified procedures, the judge decides whether such a hearing risks the provision's outcome. Since the respondent learned of the measure over two years prior, the court found no urgency or danger to the intended end.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA CONTRADITÓRIO AUDIÊNCIA DO REQUERIDO

Keywords

AI generated
unspecified precautionary procedure principle of contradiction judicial discretion on hearings absence of urgency provision denial

Cited Legislation

AI generated
Art. 340 do Código de Processo Civil
Art. 341 do Código de Processo Civil
Art. 342 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025665

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198710300017854

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2DF7A3645FC7B9E7802568FC003ABF83?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A regra geral é o princípio do contraditório, só nos casos excepcionais, previstos na lei, se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida.

II - Ou, no procedimento cautelar não especificado, a audiência do requerido dependente do critério do juiz, pois lhe compete averiguar e decidir se essa audiência põe em risco o fim da providência, pois no caso afirmativo, deve providenciar sem essa audiência.

III - Quando o requerido teve conhecimento da providência requerida há mais de dois anos, nas alegações de recurso, não há qualquer perigo para o fim previsto com a diligência ou providência requerida.