Written agreement required for jurisdictional clause validity; oral acceptance insufficient under Portuguese Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal, ruling that a jurisdictional clause lacks validity without the recipient's written signature or explicit written communication of consent. Although the business was perfected by the recipient's acceptance, the specific clause assigning jurisdiction requires formal written assent to be effective. Consequently, the court held that oral acceptance alone does not satisfy the statutory requirement for such clauses.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DOCUMENTO ESCRITO ASSINATURA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024777
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199404130850252
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 802
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2DF390C4C692F2FD802568FC003A8BA9?OpenDocument
SUMÁRIO
Embora o negócio se perfeccione pela aceitação, expressa ou tácita, do destinatário, a cláusula sobre atribuição de competência só tem validade se este lhe der o seu assentimento por escrito, assinando o respectivo acordo juntamente com o proponente ou, quando muito, comunicando-lhe a sua concordância.