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069884 AI generated

Portuguese Supreme Court holds that a tribunal is not bound to consider facts from other proceedings unless specifically raised.

Case Number 069884
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice ruled that the tribunal was not obligated to review facts established in unrelated proceedings. The appellant argued that undisputed facts from prior cases should automatically inform the current trial, but the court rejected this. The decision established that courts only consider facts they have actively taken into account during the specific proceedings.

Legislator headnote

Official

PODERES DO TRIBUNAL PROVAS MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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Código de Processo Civil fatos de outros processos obrigação do tribunal prova material artigo 514 n. 2 recursos civis consideração de provas

Cited Legislation

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Artigo 514, n. 2 do Código de Processo Civil
O artigo 514, n. 2 do Código de Processo Civil não quer significar que o tribunal deva ou seja obrigado a levar em conta num processo, ainda que sejam de indiscutível interesse, todos os factos apurados noutro ou noutros processos, mas sim e apenas aqueles que porventura, e na ocasião, tenha presentes.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020278

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198204200698841

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2DF028C9EB5224C2802568FC003AC5E0?OpenDocument

SUMÁRIO

O artigo 514, n. 2 do Código de Processo Civil não quer significar que o tribunal deva ou seja obrigado a levar em conta num processo, ainda que sejam de indiscutível interesse, todos os factos apurados noutro ou noutros processos, mas sim e apenas aqueles que porventura, e na ocasião, tenha presentes. O contrário seria exigir dele o impossível.

E é por isso que, embora não imposta, seja sempre conveniente a alegação do facto para a hipótese, aliás sempre compreensível, de o tribunal o ter deixado cair no esquecimento.