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076983 AI generated

Promissory contract for urban property sale is void without notarial signature acknowledgment and construction license certification.

Case Number 076983
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the review of the promissory contract for sale of an urban property due to missing statutory formalities. The document lacked the required notarial certification of the builders' signatures and proof of a valid construction license, which are mandatory under Article 410 of the Civil Code. Although the seller could not invoke this defect against the buyer, the court ruled the contract null and void because these requirements are essential for the document's validity.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA PROMITENTE COMPRADOR PROMITENTE VENDEDOR PROMESSA DE VENDA NULIDADE

Keywords

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promissory contract validity urban property sale notarial certification requirement construction license proof contractual nullity grounds Decree-Law 236/80 Civil Code Article 410

Cited Legislation

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Article 410 of the Civil Code
Decree-Law n. 236/80, of 18 June

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000907

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199003200769831

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 23699

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2DEB3EB9006B1046802568FC00393ADE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do regime estabelecido no artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa a celebração de contrato de compra e venda de predio urbano ou fracção autonoma, ja construida, em construção ou a construir, o documento referido no n. 2 daquele artigo deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação pelo notario da existencia da respectiva licença de utilização ou de construção.

II - A omissão daqueles requisitos e causa de nulidade do contrato, não sendo, porem, invocavel pelo promitente vendedor, salvo no caso de ter sido o promitente comprador que directamente lhe deu causa.

III - O Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Junho, visou, segundo o seu preambulo, uma mais eficiente tutela do promitente comprador, pretendendo-se com aquele diploma conferiu maior solenidade ao contrato-promessa, e impedir que sem conhecimento do promitente comprador possam ser objecto de promessa de venda predios de construção clandestina.