Court orders authors to pay defendants for useful improvements proven in preference action execution.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that authors must pay defendants the liquidated value of useful improvements made to the property. The defendants argued these enhancements could not be removed without detriment to the building, while the authors contested the claim in their reconvention. The court granted the review, establishing that such improvements constitute a debt payable upon execution of the preference judgment.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE PREFERÊNCIA RECONVENÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035524
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199802100000262
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 650/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2DCCCFEC5ACF646A802568FC003B8B7B?OpenDocument
SUMÁRIO
Provado em acção de preferência que os réus fizeram benfeitorias úteis, que não podem ser levantadas sem detrimento, no prédio objecto da preferência e cujo valor não corresponde ao por eles pedido em reconvenção, devem os autores ser condenados a pagar-lhes o que se liquidar em execução de sentença.