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083100 AI generated

Portuguese Supreme Court holds insurance contract interpretation is a matter of law, not fact, under Civil Code articles 236-239.

Case Number 083100
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review, ruling that determining the true intent of insurance contract parties is a matter of law rather than fact. The court established that the insured's declaration must be interpreted by a hypothetical reasonable declarant based on the policy text and the principle of good faith. Consequently, the appellate court's factual assessment was superseded by the Supreme Court's power to apply the interpretative criteria set forth in the Civil Code.

Legislator headnote

Official

APÓLICE DE SEGURO DECLARATÁRIO DECLARAÇÃO NEGOCIAL SEGURO DOCUMENTO ESCRITO PRÉMIO DE SEGURO BOA-FÉ MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DA LEI

Keywords

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insurance contract interpretation matter of law versus fact good faith principle reasonable declarant standard Supreme Court jurisdiction

Cited Legislation

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Articles 236 to 239 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018918

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199305060831002

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 306/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2DCB7D40FF0D2CE4802568FC003A877B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É matéria de facto, alheia à competência deste Supremo Tribunal de Justiça a determinação da vontade real ou intenção dos contraentes mas constitui matéria de direito, sujeita ao poder de fiscalização do Tribunal de Revista a apreciação feita pelas instâncias dos critérios interpretativos fixados na lei, especialmente nos artigos

236 a 239 do Código Civil.

II - O sentido que o segurado deve atribuir à declaração negocial constante de apólice deve ser o que corresponde ao sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário possa deduzir do comportamento do declarante e tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto da apólice.

III - O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num instrumento que constitui a apólice de seguro.

IV - A minuta do contrato de seguro equivale para todos os efeitos à apólice.

V - O contrato de seguro é aquele em que o segurador se obriga, mediante o pagamento de determinada garantia - o prémio -, a indemnizar o segurado pelos prejuízos por este sofridos em virtude da ocorrência de um risco.

VI - O contrato de seguro é um contrato assente na boa-fé pois que o segurador, quer na sua decisão de assumir os riscos quer na determinação do prémio, confia no segurado, nas informações deste na declaração inicial do risco, devendo este declarar todas as circunstâncias relativas à probabilidade do risco e à amplitude das suas consequências.

VII - Tendo-se convencionado que o local do risco coberto pelo contrato de seguro celebrado contra incêndio, assaltos, tumultos e actos maliciosos que viesse a sofrer um veículo pesado seria nas instalações e zona de exploração dos segurados indistintamente em certos lugares, o contrato não abrange o risco fora desses locais.