Portuguese court allows witness testimony to interpret private documents proving contractual intent.
Legislator summary
AI generatedThe court permitted the introduction of witness testimony to interpret private documents regarding the parties' intended contractual meaning. While the authenticity of the documents was established, the specific intent behind the declarations required further clarification. Consequently, the court ruled that witness testimony is admissible to resolve ambiguities in the document's interpretation.
Legislator headnote
OfficialDOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO INTEGRAÇÃO DO NEGÓCIO PROVA TESTEMUNHAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034825
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710280006141
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 627/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2DBBA27349502CA6802568FC003BAE0D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para além do problema da força probatória dos documentos particulares, admitido que as declarações deles constantes são da autoria das partes, pode interessar saber o que elas pretenderam com tais declarações, o que nos transporta para o campo da interpretação ou da integração dos mesmos documentos.
II - É admissível, neste último aspecto, a produção de prova testemunhal.