Portuguese court rules judicial cessation of controlled management does not automatically trigger bankruptcy declaration.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the automatic declaration of bankruptcy following the cessation of controlled management. The plaintiff argued that the judicial measure implied an official bankruptcy declaration, while the defense contended otherwise. The court held that such a decision merely creates a presumption of approval and does not automatically constitute a bankruptcy declaration or a conditional case concluded.
Legislator headnote
OfficialRECUPERAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO CONTROLADA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA CASO JULGADO REGISTO DEFINITIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037992
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911180007242
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 245/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2DA7DC08B705EB0880256A340040BC98?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A decisão judicial de cessação de gestão controlada antes do termo do prazo, nos termos do n. 1 do art. 116 do C.P.E.R.E.F., não implica a declaração automática nem oficiosa de falência.
II - A homologação judicial da medida de gestão controlada não tem o valor de caso julgado condicional de falência no caso de não ter integral execução.
III - O registo definitivo da decisão da gestão controlada só pode constituir presunção de que fora aprovada essa medida.