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042330 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal when criminal judgment fails to list specific proven and unproven facts.

Case Number 042330
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the lower court's judgment lacked the mandatory enumeration of proven and unproven facts required by law. The prosecution and defense argued that the judgment merely stated general conclusions without detailing which specific allegations were supported by evidence. The court ruled that such vagueness violates procedural safeguards, granting the appellate tribunal unchecked power to decide on facts without clear boundaries.

Legislator headnote

Official

INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA NULIDADE DE ACORDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

AI generated
criminal procedure judgment nullity proven facts unproven facts appellate review factual enumeration procedural defect

Cited Legislation

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Art. 374 n. 2 do Codigo de Processo Penal
Art. 379 n. 1 do Codigo de Processo Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013191

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199112180423303

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 19/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J V N OUREM

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D999939307F82DA802568FC0039FC9F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Conforme o artigo 374 n. 2 do Codigo de Processo Penal do acordão deve constar a enumeração dos factos provados e não provados, sob pena de ficar ferido de nulidade (artigo 379 n. 1 do Codigo de Processo Penal).

II - Não preenche aquele desiderato legal o acordão em que se responde "os restantes factos alegados pela acusação ou pela defesa não foram provados" ou "que não se provaram quaisquer outros factos" ou que "tendo apenas aqueles factos sido julgados provados, os restantes terão que ser considerados não provados", sob pena de se deixar ao tribunal colectivo um poder extraordinariamente soberano e decisivo, pois não permite qualquer controlo pelo tribunal de recurso.