Court holds civil liability for traffic homicide negligence exists but civil claim is time-barred after five years.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously dismissed the civil claim arising from a traffic accident resulting in two deaths caused by excessive speed in rainy conditions. The plaintiff argued for compensation for material and moral damages, while the defense contended the statute of limitations had expired. The court ruled that although the driver committed the crime of negligent homicide, the civil indemnity action was inadmissible because it was filed beyond the five-year limitation period.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO EXCESSO DE VELOCIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026680
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198606040384453
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D998C348DA6CE64802568FC003AD804?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Comete o crime de homicídio por negligência, o condutor do veículo que, em dia chuvoso e com o piso enlameado, roda em excesso de velocidade, tendo perdido a dada altura o controlo do veículo e, embatendo em dois outros em faixa contrária, provocou mortes naqueles outros condutores.
II - A indemnização só prescreve passados 5 anos após o evento que lhe der lugar.