Civil courts only rule on civil registry nullity, not the validity of prior religious marriages.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review of a civil marriage registration nullity. The court held that because the underlying issue involved the validity of a prior Catholic marriage, this fell outside the civil registry's scope and required civil court intervention. Consequently, the registry court lacked jurisdiction to declare the second marriage void based on the existence of an untranscribed religious union.
Legislator headnote
OfficialREGISTO CIVIL NULIDADE REGISTO JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL TRIBUNAL COMPETENTE CASAMENTO TRANSCRIÇÃO VIUVEZ DECLARAÇÃO TRIBUNAL COMUM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PROCESSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009652
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198902280770781
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D8F2DF71A511FC2802568FC0039D546?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal.
II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma consequencia forçosa da anulação e cancelamento do registo do segundo casamento deste, e, como tal, so pode ser decidida em processo especial de justificação judicial previsto e regulado no Codigo do Registo Civil.