Portuguese Supreme Court allows extradition if crime isn't prescribed, requiring translated documents from requesting state.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for non-provision regarding extradition procedures. The court held that extradition documents may be in the requesting state's language provided they include an authenticated Portuguese translation. Since the underlying crime was not prescribed at the time of the request, the court ruled extradition must be effected.
Legislator headnote
OfficialEXTRADIÇÃO PEDIDO TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025955
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198906140399303
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D8CDABA5B5F34DB802568FC003AF0FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pedido de extradição e documentos que o enformem podem ser escritos na língua do Estado requerente, desde que acompanhados de tradução em português, cuja autenticidade seja garantida pelo Governo respectivo, Ministro ou autoridade competente.
II - Não havendo, no momento do pedido de extradição, prescrição do crime que o origina, a extradição poderá e deverá ser efectuada.