Legislator Case Law & Legislation
00A3345 AI generated

Portuguese court rules preliminary contract promises are not binding contracts unless parties intend autonomy.

Case Number 00A3345
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review regarding the legal nature of a mutual promise to sign a contract. The court held that such preliminary negotiations are generally non-binding preparatory acts unless the parties explicitly intend to create autonomous rights and obligations. Consequently, the promise itself does not constitute a binding contract-promessa without clear evidence of this specific intent.

Legislator headnote

Official

AUTONOMIA PRIVADA NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES CONTRATO-PROMESSA SINAL

Keywords

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preliminary contract nature autonomy of private agreements contract promise status binding preliminary acts mutual promise validity

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 440

Cited Case Law

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ACÓRDÃO STJ PROC75824 DE 1988/05/19
ACÓRDÃO STJ PROC607/98 DE 1998/07/09
ACÓRDÃO STJ PROC1952/00 DE 2000/09/26

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040919

[Nº DO DOCUMENTO] SJ20010123033451

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1615

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D7C28F55B62ACD780256ADA00434ED9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A promessa mútua de celebração de um contrato-promessa não é ela própria um contrato-promessa, devendo ser encarada como um contrato preliminar e preparatório inominado.

II - Em princípio, as negociações preliminares não são vinculativas, podendo ser alteradas até à conclusão do negócio e gerando, em caso de ruptura, responsabilidade apenas quando houver abuso de direito.

III - Podem, porém, as partes querer conferir autonomia ao acordo, gerador, de per si, de recíprocos direitos e obrigações (v.g., quantia entregue como sinal e princípio de pagamento na reserva de prédio a prometer comprar e a comprar).