Portuguese court rules preliminary contract promises are not binding contracts unless parties intend autonomy.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review regarding the legal nature of a mutual promise to sign a contract. The court held that such preliminary negotiations are generally non-binding preparatory acts unless the parties explicitly intend to create autonomous rights and obligations. Consequently, the promise itself does not constitute a binding contract-promessa without clear evidence of this specific intent.
Legislator headnote
OfficialAUTONOMIA PRIVADA NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES CONTRATO-PROMESSA SINAL
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040919
[Nº DO DOCUMENTO] SJ20010123033451
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1615
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D7C28F55B62ACD780256ADA00434ED9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A promessa mútua de celebração de um contrato-promessa não é ela própria um contrato-promessa, devendo ser encarada como um contrato preliminar e preparatório inominado.
II - Em princípio, as negociações preliminares não são vinculativas, podendo ser alteradas até à conclusão do negócio e gerando, em caso de ruptura, responsabilidade apenas quando houver abuso de direito.
III - Podem, porém, as partes querer conferir autonomia ao acordo, gerador, de per si, de recíprocos direitos e obrigações (v.g., quantia entregue como sinal e princípio de pagamento na reserva de prédio a prometer comprar e a comprar).